SISCOSERV - LANÇAMENTO DO FRETE - OBRIGATORIEDADE DO IMP/EXP - HIPOTESE

DOU DE 31/05/2016

LEGISLAÇÃO:  Solução de Consulta COSIT nº 57, de 13/05/2016.

Informa que cabe ao importador/exportador o registro no Siscoserv quando contrata diretamente o proprietário, armador, gestor ou afretador estrangeiro do navio ou a companhia aérea estrangeira (em suma, o operador do veículo, que efetivamente realiza o transporte). (Seç.1, pág. 24)