DOU 13/06/2016
LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB nº 1.650, de 09/06/2016.
Dispõe sobre a consulta avulsa à Declaração de Importação do Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex no Portal Único de Comércio Exterior. (Seç.1, pág. 15)
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