LEGISLAÇÃO: Decreto nº 8.937, de 19/12/2016.
Dispõe
sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Apêndice II do Acordo de
Complementação Econômica nº 55 (6PA-Ap.II-ACE55), firmado entre a República
Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos. (Seç.1, págs. 8/10)
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