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Boa leitura.
Danielle Manzoli

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terça-feira, 27 de dezembro de 2016

ALTERAÇÃO NA TEC - ADEQUAÇÃO ALTERACAO SH

DOU DE 16/12/2016

Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC, a Lista de Exceções à TEC e a Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações - BIT para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2017). (Seç.1, págs. 6/159)

DOU DE 26/12/2016

Retifica o ato supracitado que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC, a Lista de Exceções à TEC e a Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações - BIT para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2017). (Seç.1, pág. 1)

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