LEGISLAÇÃO:Solução de Consulta Vinculada DISIT/SRRF/8ªRF nº 8.029, de 28/11/2016.
Informa
que em transações envolvendo contratação de transporte de carga, a consulente
deverá verificar qual foi exatamente o objeto do contrato com a empresa
brasileira e o agente de carga, bem como em nome de quem foi efetuada a
contratação a fim de determinar quais as suas obrigações relativas ao
Siscoserv. Solução de Consulta Vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 257/2014
e à Solução de Consulta COSIT nº 222/2015.
(Seç.1, pág. 18)
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