NOVOS EX´S (BIT E BK)

DOU DE 28/11/2016

LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 113, de 23/11/2016.

Altera para 2% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 4/5)

LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 114, de 23/11/2016.

Altera para 0% e 2% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 5