CONSULTA PUBLICA NOVOS PROCEDIMENTOS DESPACHO DE EXPORTAÇÃO

Consulta Pública nº 13/2016:  Instrução Normativa dispondo sobre o despacho aduaneiro de exportação, processado por meio de Declaração Única de Exportação (DU-E)

Assunto:  Edição de Instrução Normativa dispondo sobre o despacho aduaneiro de exportação, processado pormeio de Declaração Única de Exportação (DU-E).

Para acessar a minuta em Consulta Pública RFB nº 13/2016, clique aqui.

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Observação: O formulário deverá ser anexado a mensagem eletrônica para o endereço   com o assunto: CP-RFB nº 13/2016 – IN RFB sobre DU-E.

 Prazo:  05/12/2016 a 16/12/2016