DOU 21/10/2020
LEGISLAÇÃO:
Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 103, de 20/10/2020.
Dispõe sobre a
redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação
ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980,
internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66/1981,
tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona
Vírus/Covid-19.(Seç.1, págs. 15/16)
Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 104, de 20/10/2020.
Prorroga
a vigência da redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto
de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de
1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66/1981,
tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19.
(Seç.1, pág. 16)
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