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Boa leitura.
Danielle Manzoli

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sexta-feira, 6 de novembro de 2020

RESUMO DAS ALTERAÇÕES NO RADAR (HABILITAÇÃO IMPORTADORES E EXPORTADORES)

POR: IRIS GINEBRO - BRCD

RESUMO DA IN 1984/20 QUE ENTRA EM VIGOR EM 1/12/2020

A modalidade expressa será somente para:

a) pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade anônima de capital aberto, com ações negociadas em bolsa de valores ou no mercado de balcão, e suas subsidiárias integrais; ou

b) empresa pública ou sociedade de economia mista;

 

Teremos 02 modalidades Limitada:

  1. Limite de 50 mil dólares;
  2. Limite de 150 mil dólares.

 

A ilimitada continua a mesma coisa.

 

Procedimento de habilitação continua o mesmo através do Portal Único, sendo possível a empresa conseguir se habilitar na Ilimitada, sem necessidade de Dossiê Digital de Atendimento, porém isso acontece quando a empresa já existe a um tempo, já tem recolhimentos de impostos, contribuições, etc. Para empresas “novas” continuaremos habilitar na Limitada de 50 mil dólares pelo Portal e solicitar revisão através de Dossiê Digital de Atendimento apresentando todos os documentos, principalmente documentos que comprovem capacidade financeira superior a 50 ou 150 mil dólares.

 

Pessoas físicas e órgãos públicos estão dispensados da habilitação que se refere a IN, porém, será definido através de Ato expedido pela  COANA como será feita a habilitação nestes casos, aguardaremos.

 

“Art. 19. Estão dispensados da habilitação para atuarem no comércio exterior como declarantes de mercadorias:

I - as pessoas físicas, quando realizarem operações de comércio exterior em seus próprios nomes, observado o disposto no § 3º do art. 4º e ressalvado o disposto no inciso III do parágrafo único;

II - os órgãos da administração pública direta ou autárquica, federal, estadual ou municipal, as missões diplomáticas ou repartições consulares de país estrangeiro ou as representações de órgãos internacionais;

(...)

 

Art. 37. Ato normativo expedido pela Coana estabelecerá os procedimentos aplicáveis ao credenciamento e ao descredenciamento de:

I - representantes, no caso de declarantes de mercadorias dispensados de habilitação nos termos do inciso I do caput do art. 19;

II - cadastradores sócios-dirigentes e cadastradores delegados, no caso de declarantes de mercadorias dispensados de habilitação nos termos do inciso II do caput do art. 19; e

 

Não há mais castigo de 06 meses, a empresa poderá solicitar nova habilitação assim que o pedido for arquivado.

 

O radar terá validade de 12 meses e não mais 06:

 

Art. 47. Será automaticamente desabilitado o declarante de mercadorias em nome do qual não tenham sido praticados atos nos sistemas de comércio exterior no período de doze meses.”

 

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