PRORROGAÇÃO DE CONVÊNIOS DE ICMS

DOU DE 03/11/2020

LEGISLAÇÃO: Despacho CONFAZ/SEF/ME nº 81, de 29/10/2020.

Publica, entre outros, os Convênios ICMS nºs: 131, de 29/10/2020, que revigora e prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais; e 133, de 29/10/2020, que prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais. (Seç.1, págs. 425/428)

COMENTÁRIOS: prorroga convênios de benefícios fiscais inclusive o convênio 52/91 ate 31 de março de 2021.