DOU DE 21/10/2020
LEGISLAÇÃO: Portaria Conjunta SECINT/ME nº 22.091, de 08/10/2020.
Revoga a
Portaria MDIC n° 113/2012
(que tratava sobre a obrigação de prestar informações de natureza
econômico-comercial ao MDIC relativas às transações entre residentes ou
domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam
serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio
das pessoas físicas, das pessoas jurídicas e dos entes despersonalizados) e
suas alterações, a Portaria Conjunta RFB/SCS n° 1908/2012,
e suas alterações, e a Portaria Conjunta RFB/SCS nº 2.066/2018.
(Seç.1, pág. 17)
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