DOU DE 11/11/2020
LEGISLAÇÃO: Resolução - RDC ANVISA nº 438, de 06/11/2020.
Retificação – Resolução – RDC ANVISA nº 438, de 06/11/2020. (DOU 23/11/2020)Republicação – Resolução – RDC ANVISA nº 438, de 06/11/2020. (DOU 02/12/2020)
Republicação – Resolução – RDC ANVISA nº 438, de 06/11/2020. (DOU 03/12/2020)
Dispõe
sobre a dispensa de cópia autenticada e reconhecimento de firma de documentos a
serem apresentados à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). (Seç.1, págs. 74/75)
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