DOU DE 04/11/2020
LEGISLAÇÃO:
Portaria SECEX/SECINT/ME nº 58, de 28/10/2020.
Autoriza
a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de
desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia. (Seç.1, pág. 28)
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