DOU DE 11/11/2020
LEGISLAÇÃO: Portaria COANA/RFB/ME nº 72, de 29/10/2020.
Estabelece
normas complementares sobre os procedimentos de habilitação de declarantes de
mercadorias para atuarem no comércio exterior e de pessoas físicas responsáveis
pela prática de atos nos sistemas de comércio exterior em seu nome, bem como de
credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas
ao despacho aduaneiro de mercadorias e dos demais usuários dos sistemas de
comércio exterior que atuam em seu nome. (Seç.1, págs. 29/32)
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