DOU DE 04/11/2020
LEGISLAÇÃO: Portaria nº 123, de 29/10/2020, da ALF/Aeroporto Internacional de Viracopos – Campinas (SP).
Dispõe
sobre os procedimentos para a anexação de documentos digitalizados às
declarações de trânsito aduaneiro e dá outras instruções. (Seç.1, pág. 41)
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