ARMAZENAGEM AEROPORTUARIA - REAJUSTE

 DOU DE 29/12/22

LEGISLAÇÃO:  Portaria nº 10.134, de 26/12/2022, da Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos/ANAC/MINFRA.

Estabelece o quarto reajuste do Teto Tarifário da Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito (Teto Tarifário) e das Receitas Teto previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto - CCA nº 001/ANAC/2019 - Bloco Nordeste. (Seç.1, pág. 897)