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Boa leitura.
Danielle Manzoli

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terça-feira, 3 de janeiro de 2023

ATRIBUTOS NVE

 DOU DE 22/12/22

LEGISLAÇÃO:  Retificação – Portaria COANA/RFB/ME nº 81, de 28/06/2022. 

Retifica o Anexo Único do ato supracitado que estabelece atributos e especificações relativos às mercadorias, complementares à Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, a serem obrigatoriamente informados na declaração de importação. (Seç.1, págs. 113/114)

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