REDUÇÃO DE II - TEC - PRODUTOS COMBATE A COVID - PRORROGAÇÃO

 DOU DE 30/12/2022

LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 448, de 29/12/2022.

Retifica a Resolução GECEX nº 438/2022, que prorroga a redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66/1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19, e altera os Anexos VI e VII da Resolução GECEX nº 272/2021 . (Seç.1, pág. 71)