DOU DE 26/12/22
LEGISLAÇÃO:
Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 433, de 23/12/2022.
Dispõe sobre
a apreciação de pedido de reconsideração em face da Resolução GECEX nº 410/2022 , que prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de
até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de resinas de
polipropileno, comumente classificadas nos subitens 3902.10.20 e 3902.30.00 da
NCM, originárias dos Estados Unidos da América, com imediata suspensão após a
sua prorrogação. (Seç.1, pág. 37)
Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 434, de 23/12/2022.
Dispõe
sobre a apreciação de pedidos de reconsideração em face da Resolução GECEX nº 384/2022, que aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de
até cinco anos, às importações brasileiras de ácido cítrico e determinados sais
e ésteres do ácido cítrico ("ACSM"), originárias da Colômbia e da Tailândia.
(Seç.1, pág. 37)
Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 436, de 23/12/2022.
Altera a
Resolução GECEX nº 399/2022 , que prorrogou direito antidumping definitivo, por um prazo de
até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de resina de policloreto de
vinila obtida por processo de suspensão (PVC-S), originárias dos Estados Unidos
da América e do México, com imediata suspensão após a sua prorrogação para o
México. (Seç.1, pág. 37)
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