IPI - ADEQUAÇÃO DE IPI A NOVAS NCMS

 DOU DE 22/12/22

LEGISLAÇÃO: Ato Declaratório Executivo RFB/ME nº 6, de 20/12/2022.

Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 11.158/2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) internalizadas pela Resolução GECEX nº 390/2022, e pela Resolução GECEX nº 412/2022 . (Seç.1, pág. 112)