DOU DE 29/12/22
LEGISLAÇÃO:
Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 435, de 27/12/2022.
Dispõe sobre
a apreciação de pedido de reconsideração em face da Resolução GECEX nº 327/2022, que prorrogou direito antidumping definitivo, por um prazo de
até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de éter monobutílico do
etilenoglicol (EBMEG), originárias da República Federal da Alemanha. (Seç.1,
pág. 97)
Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 446, de 27/12/2022.
Altera
a Resolução GECEX nº 236/2021, que prorrogou o direito compensatório definitivo, por um
prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras do mesmo produto,
originárias da Índia. (Seç.1, pág. 113)
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