ACORDO BRASIL X EUA - SETOR CERÂMICO

Primeiro acordo de convergência regulatória entre Brasil e Estados Unidos facilita comércio no setor cerâmico

Com a assinatura, nesta terça-feira, porcelanatos certificados em um país poderão ser vendidos ao outro sem a necessidade de nova certificação. Medida foi promovida no âmbito do Diálogo Comercial MDIC-DoC e reduz custos e prazos no comércio bilateral

Brasília (13 de novembro) – Brasil e Estados Unidos assinam, nesta terça-feira, seu primeiro acordo de convergência regulatória, que facilitará o comércio bilateral de porcelanatos. O resultado é fruto do Diálogo Comercial entre os dois países, coordenado pelo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) e pelo Departamento de Comércio (DoC), mecanismo também conhecido como MDIC-DoC.

O documento será assinado pela Associação Nacional de Cerâmica para Revestimentos (ANFACER) e pela Tile Council of North America (TCNA), durante o 25º Fórum Internacional de Países Produtores de Revestimentos Cerâmicos, em São Paulo. Com a iniciativa, haverá maior integração setorial, redução de custos operacionais e de prazos para exportadores de porcelanatos.

O acordo é resultado de extenso trabalho que incluiu a harmonização de métodos de testes de produtos, atualização de normas técnicas - inclusive no âmbito da Organização Internacional de Normalização (ISO) –, ensaios laboratoriais, alinhamento de procedimentos entre os laboratórios nos dois países, para citar alguns exemplos. A convergência regulatória chega agora a sua conclusão com o reconhecimento mútuo de avaliação de conformidade.

A medida permitirá que os porcelanatos certificados em um país sejam comercializados no outro sem a necessidade de nova certificação. A certificação mútua precisa ser renovada uma vez por ano. Atualmente, ensaios e testes laboratoriais para certificação nos Estados Unidos custam, inicialmente, US$725 para a primeira série de qualificação, mais despesas com o envio de amostras.

Para Antônio Carlos Kieling, CEO da ANFACER, a assinatura do acordo “é um reconhecimento da qualidade do produto e valorização das marcas brasileiras. A nova conduta tem status de facilitador de comércio entre os dois países, com o objetivo de superar barreiras administrativas e ampliar o comércio bilateral.”

As discussões sobre convergência regulatória integram a agenda permanente do MDIC-DoC, que busca intensificar a cooperação nessa área em diversos setores, como forma de facilitar e expandir o comércio.

Na avaliação do secretário de Comércio Exterior do MDIC, Abrão Neto, “além de fomentar o comércio bilateral na área de porcelanatos, o acordo inédito servirá como referência e inspiração para a cooperação regulatória em outros setores. Trata-se de um caso emblemático de como o Brasil pode convergir para os padrões mais avançados de qualidade e atuar com excelência em nível mundial.”

Assessoria de Comunicação Social do MDIC

DEFINIÇÃO DE EXPORTAÇÃO DE SERVIÇO - PARECER NORMATIVO

DOU DE 16/10/2018

LEGISLAÇÃO: Parecer Normativo RFB nº 1, de 11/10/2018. REPUBLICADO NO DOU DE 08/11

Informa que considera-se exportação de serviços a operação realizada entre aquele que, enquanto prestador, atua a partir do mercado doméstico, com seus meios disponíveis em território nacional, para atender a uma demanda a ser satisfeita em um outro mercado, no exterior, em favor de um tomador que atua, enquanto tal, naquele outro mercado, ressalvada a existência de definição legal distinta aplicável ao caso concreto e os casos em que a legislação dispuser em contrário. (Seç.1, págs. 23/28)

ALTERAÇÃO DA TEC POR DESABASTECIMENTO

DOU DE 16/10/2018

LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 75, de 15/10/2018.

Altera o anexo da Resolução nº 64/2018 que consolida as resoluções que reduzem temporariamente a alíquota do I.I. por razões de desabastecimento ao amparo da Resolução GMC nº 8/2008. (Seç.1, págs. 10/11)

DOU DE 17/10/2018: 

Portaria SECEX nº 54, de 16/10/2018.

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinadas pelas Resoluções CAMEX nº 67/2018, nº 71/2018, e nº 75/2018. Altera a Portaria SECEX nº 23/2011. (Seç.1, pág. 39)

Portaria SECEX nº 55, de 16/10/2018.

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 75/2018. Altera o inciso XCVIII do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23/2011. (Seç.1, pág. 39)

RTU - IMPORTAÇÃO TERRESTRE DO PARAGUAI

DOU DE 16/10/2018

LEGISLAÇÃO: Decreto nº 9.525, de 15/10/2018.

Altera o Decreto nº 6.956/2009, que regulamenta o disposto na Lei nº 11.898/2009, que dispõe sobre o Regime de Tributação Unificada na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai. (Seç.1, págs. 1/4)

DUMPING: FILMES PET

DOU DE 15/10/2018

LEGISLAÇÃO: Circular SECEX nº 44, de 11/10/2018.

Prorroga por até quatro meses, a partir de 02/11/2018, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de filmes PET, usualmente classificadas nos itens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99 da NCM, originárias do Bareine e do Peru, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 68/2017. (Seç.1, pág. 27)

ACORDO REP. TECHA X BRASIL - MATÉRIA ADUANEIRA

DOU DE 15/10/2018

LEGISLAÇÃO: Decreto Legislativo nº 157, de 2018.

Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Tcheca sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, assinado em Praga, em 01/11/2012. (Seç.1, pág. 1)

LI RUTILO

11/10/2018 – Notícia Siscomex Importação nº 82/2018.

Informa que, nos pedidos de Licença de Importação do produto classificado na NCM 3206.11.10 - Ex 001 (Pigmentos tipo rutilo), ao amparo do art. 1, inciso I da Resolução Camex nº 63/2018, e no art. 1, inciso CXXIX do Anexo III da Portaria SECEX nº 23/2011 (com redação dada pela Portaria SECEX nº 50/2018), o importador deverá fazer constar, no campo “Especificação” do pedido de LI, a descrição do referido Ex 001, seguida da descrição detalhada da mercadoria a ser importada, na qual deverão constar as informações que menciona na íntegra desta informação.

DUMPING: CHAPAS DE GESSO - INVESTIGAÇÃO

DOU DE 11/10/2018

LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 74, de 10/10/2018.

Instaura processo de avaliação de interesse público, pelo Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público - Gtip, referente à aplicação de direito antidumping sobre as importações brasileiras de chapas de gesso ou de composição à base de gesso revestidas ou reforçadas com papel ou cartão, originárias do México. (Seç.1, pág. 3)

LI IBAMA PEIXES ORNAMENTAIS E OUTROS

DOU DE 10/10/2016

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa IBAMA nº 21, de 04/10/2018.

Estabelece normas para emissão da licença de importação de invertebrados aquáticos marinhos e estuarinos para fins de ornamentação e aquariofilia. (Seç.1, págs. 84/85)

ANVISA - PROIBIÇÃO IMPORTAÇÃO Indigo Powder

DOU DE 10/10/2016

LEGISLAÇÃO:  Resolução ANVISA nº 2.760, de 09/10/2018.

Determina, como medida de interesse sanitário, em todo o território nacional, a proibição da importação, distribuição, divulgação, comercialização e uso do produto Indigo Powder. (Seç.1, pág. 62)

DUMPING: VENTILADORES DE MESA

DOU DE 10/10/2018

LEGISLAÇÃO: Circular SECEX nº 43, de 09/10/2018.

Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 52/2013, aplicada às importações brasileiras de ventiladores de mesa, acima de 15 cm, com motor elétrico incorporado, de potência não superior a 125 W, comumente classificadas no item 8414.51.10 da NCM, originárias da China. (Seç.1, pág. 42)

EXPORTAÇÃO AÇÚCAR EUA

DOU DE 10/10/2018

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa MAPA nº 55, de 09/10/2018.

Estabelece a alocação às unidades produtoras de açúcar da Região Norte e Nordeste da cota preferencial de açúcar, destinada ao Brasil pelo Governo dos Estados Unidos da América, para o ano safra 2018/2019, já descontado o fator de polarização e convertido em toneladas curtas. (Seç.1, págs. 3/4)

NOTÍCIA SISCOMEX CERTIFICADO FITOSSANITARIO CASTANHAS E AMENDOINS

16/10/2018 - Notícia Siscomex Exportação nº 91/2018

Informamos que, em 10/10/2018, foi alterado o modelo constante do Tratamento Administrativo E0145 (“Certificado Fitossanitário de Castanhas e Amendoins com destino à União Europeia”), que se encontra sob anuência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), para inclusão dos seguintes atributos de LPCO no modelo E00091 (“Certificado Fitossanitário de Castanhas e Amendoins com destino à União Europeia”):

Tipo de Certificado: ATT_2898, formato lista estática, com as seguintes opções: Fitossanitário, Sanitário, Fitossanitário e Sanitário ou Outros

Nome do Exportador: ATT_2900, formato texto

Endereço do Exportador: ATT_2901, formato texto

Número da RUC: ATT_2899, formato texto

Declaração Adicional: ATT_2902, formato texto

DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR

LPCO ANVISA - ATT_2878 - 01 TIOPENTAL SÓDICO

03/10/2018 – Notícia Siscomex Exportação nº 87/2018

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Informamos que, a partir de 03/10/2018, haverá a seguinte alteração nos Tratamentos Administrativos E0133 (Registro de Medicamento na Anvisa / AFEX - Autorização de Fabricação para Fim Exclusivo de Exportação / Registro no MAPA); E0134 (Autorização de Exportação (AEX) – Anvisa); e E0136 (Autorização Especial (AE) – Anvisa), sujeitos, respectivamente, aos modelos LPCO E00078 (Registro de Medicamento na Anvisa / AFEX Autorização de Fabricação para Fim Exclusivo de Exportação); E00079 (Autorização de Exportação (AEX) – Anvisa); e E00083 (Autorização Especial (AE) – Anvisa) , que se encontram sob anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

1) Inclusão do seguinte Destaque de NCM nos tratamentos administrativos E0133, E0134 e E0136, para anuência da ANVISA:

NCM 3004.90.68 - Altretamina; bortezomib; cloridrato de erlotinibe; dacarbazina; disoproxilfumarato de tenofovir; enfuvirtida; fluspirileno; letrozol; lopinavir; mesilato de imatinib; nelfinavir ou seu mesilato; nevirapine; pemetrexed; saquinavir; sulfato de abacavir; sulfato de atazanavir; sulfato de indinavir; temozolomida; tioguanina; tiopental sódico;  trietilenotiofosforamida; trimetrexato; uracil e tegafur; verteporfin.

Atributo: ATT_2878 - 01 TIOPENTAL SÓDICO

As anuências dos demais órgãos permanecem inalteradas.

DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR

REATIVAÇÃO XML DU-E

01/10/2018 – Notícia Siscomex Exportação nº 85/2018

Informamos que a desativação do serviço disponível no link https://portalunico.siscomex.gov.br/docs/visual-xml/ (Visual XML), prevista na Notícia Siscomex nº 83/2018, será postergada para o dia 21/12/2018, às 18h00.

Secretaria da Receita Federal do Brasil
Secretaria de Comércio Exterior

PROGRAMA ROTA 2030 - MOBILIDADE E LOGÍSTICA Veículos Novos e Autopeças - Incentivos Fiscais

DOU DE 09/11/2018

LEGISLAÇÃO: Decreto nº 9.557, de 08/11/2018.

Regulamenta a MP nº 843/2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas. (Seç.1, págs. 3/36)

COMENTÁRIOS: 
Rota 2030 é destaque na abertura do 30º Salão do Automóvel em SP

Presidente Michel Temer assina Decreto Regulamentador, previsto na Medida Provisória, durante a cerimônia de inauguração do evento

Brasília (8 de novembro) – O ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Marcos Jorge de Lima, participou hoje da cerimônia de abertura do 30º Salão do Automóvel em São Paulo. Na ocasião, o presidente Michel Temer assinou decreto que regulamenta a Medida Provisória 843/18, que criou o programa Rota 2030.

Para o ministro Marcos Jorge, o lançamento do programa foi uma grande vitória. “É uma política industrial moderna, pensada não apenas para o desenvolvimento de todos os elos da cadeia automotiva, mas também focada em garantir ganhos para toda a sociedade brasileira”, afirmou. “O Rota 2030 prevê que os veículos comercializados no Brasil serão mais eficientes e mais seguros, isso significa dizer, em última instância, que haverá menos emissão de gases poluentes, menos acidentes e mortes no trânsito”, explicou o ministro.

De acordo com Marcos Jorge, o trabalho feito pelo MDIC e idealizado na gestão do ex-ministro Marcos Pereira para a construção do Rota 2030 foi focado em tornar o Brasil um relevante polo desenvolvedor de novas tecnologias.  “Queremos que nossos carros estejam em pé de igualdade ou, quem sabe, em níveis de qualidade acima dos produzidos na Europa, nos Estados Unidos e no Japão, para citar alguns centros de excelência do mundo”, declarou.

Antes da cerimônia de abertura, o ministro Marcos Jorge visitou os stands do salão do automóvel ao lado do presidente Michel Temer. Estão expostos mais de 500 modelos, desde os mais simples até os chamados carros conceito. Também serão discutidas durante o evento questões de mobilidade e conectividade.

“Entendo que é necessário expandirmos as fronteiras do que conhecemos sobre mobilidade. Pesquisa, desenvolvimento e inovação são a base da evolução industrial e das engenharias. Países ricos investem maciçamente em P&D. Por isso, insistimos tanto no lançamento do Rota 2030, para garantir que o Brasil seja competitivo na atração de investimentos destinados ao desenvolvimento de novas tecnologias que possam ser usadas em todos os elos da cadeia automotiva”, afirmou Marcos Jorge.

Na cerimônia de abertura estiveram presentes ainda o presidente da Anfavea, Antônio Megale; o presidente da Abeifa, José Luiz Gandini; o presidente do Sidpeças e da Abipeças, Dan Ioschpe; o presidente da Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores - Fenabrave, Alarico Assumpção Júnior; o ministro-chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, Carlos Marun; o ministro do Turismo, Vinícius Lummertz; e o ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Valter Casimiro, além de outras autoridades.

Aprovação no Congresso

A MP 843 havia sido assinada em julho e exigia a publicação de um decreto regulamentador para sua vigência.

O texto da MP seguiu para o Congresso Nacional e sofreu alterações. Nesta última quarta-feira (7/11), a Câmara dos Deputados aprovou o novo texto, que foi referendando hoje (8/11) pelo Senado Federal. Portanto, o novo texto da MP será encaminhado para a Casa Civil da Presidência da República, para sanção do presidente Michel Temer.

Assessoria de Comunicação Social do MDIC

PROGRAMA ROTA 2030 - MOBILIDADE E LOGÍSTICA Veículos Novos e Autopeças - Incentivos Fiscais

Foi publicado, no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (09.11.2018), o Decreto n° 9.557/2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas. A referida norma estabelece incentivos fiscais para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), para as contribuições sociais de PIS/PASEP e COFINS, para o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e para o Imposto de Importação (II). A partir de 01.12.2018, a comercialização de veículos novos produzidos no País e a importação de veículos novos ficarão condicionadas ao compromisso de o fabricante ou o importador atender aos requisitos obrigatórios dispostos na aludida norma. O Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística tem como objetivo apoiar o desenvolvimento tecnológico, a competitividade, a inovação, a segurança veicular, a proteção ao meio ambiente, a eficiência energética e a qualidade de automóveis, caminhões, ônibus, chassis com motor e autopeças. As empresas habilitadas ao Rota 2030 poderão usufruir de isenções do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) quando comprovado investimentos realizados nas atividades de pesquisa e desenvolvimento (P&D). A habilitação ao Programa Rota 2030 será solicitada ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e concedida por ato específico, vigorando até 30.11.2023 e ficará condicionada à comprovação anual do cumprimento dos compromissos assumidos. Serão beneficiários do programa as empresas que importem autopeças destinadas à industrialização de automóveis e veículos comerciais leves com até mil e quinhentos quilogramas de capacidade de carga, ônibus, caminhões, tratores, chassis com motor, reboques e semirreboques, carrocerias e cabinas, tratores agrícolas, colheitadeiras, maquinas rodoviárias e autopeças. As empresas habilitadas no Regime de Autopeças não Produzidas ficam isentas do Imposto de Importação (II) sobre a importação de produtos estrangeiros de partes, peças, componentes, os conjuntos e os subconjuntos, acabados e semiacabados, e os pneumáticos, novos, sem capacidade de produção nacional equivalente, destinados à industrialização de produtos automotivos. Fonte: Redação Econet Editora Empresarial Ltda.

DESBUROCRATIZAÇÃO: fim do reconhecimento de firma e autenticação

DOU DE 09/10/2018

LEGISLAÇÃO: LEI Nº 13.726, DE 8 DE OUTUBRO DE 2018.

Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação

COMENTÁRIOS:  Finalmente o fim da autenticação e reconhecimento de firma.  A Lei da desburocratização saiu do campo das ideias. A RFB já tinha, mesmo sem a lei, dispensado o reconhecimento de firma no âmbito de sua atuação, por meio da portaria RFB 2860/17. Agora é lei e todos os órgãos públicos de todas as esferas, devem seguir.

DU-E: CONSULTA E NOTIFICAÇÕES

05/10/2018 – Notícia Siscomex TI nº 006/2018.

Está disponível para qualquer interessado a contratação da consulta DU-E por chave de acesso. Maiores informações sobre o serv iço, bem como sua contratação, estão disponíveis no link

https://servicos.serpro.gov.br/api-serpro/biblioteca/consulta-due/index.html.

Outra novidade da nova versão do Portal é a notificação push. Qualquer empresa pode cadastrar seu sistema no Portal para receber notificações push quando houver movimentações de processos de seu interesse.

Os detalhes para subscrever a uma notificação push podem ser obtidos na API pelo link https://val.portalunico.siscomex.gov.br/docs/api/#notifica-o-de-eventos-push

e os eventos disponibilizados para o LPCO pelo

link https://val.portalunico.siscomex.gov.br/docs/api/#notifica-o-push-setor-privado

DU-E / CCT / CONSOLIDAÇÃO

05/10/2018 – Notícia Siscomex Exportação nº 89/2018.

Em complemento à Notícia Siscomex Exportação nº 34/18 e atendendo à regra geral do novo processo de exportação de que todas as intervenções e dados relevantes sejam registrados no sistema, alertamos para o fato de que também as consolidações realizadas antes da recepção das cargas no local de despacho devem ser registradas no CCT, tão logo essas cargas sejam apresentadas para despacho.

Na hipótese de cargas recepcionadas para despacho já acondicionadas em contêiner, para possibilitar o registro da consolidação, o consolidador deve primeiramente desunitizar o contêiner e, em seguida, registrar a consolidação das cargas nesse mesmo contêiner.

NOVOS EX´S TARIFÁRIOS

DOU DE 08/10/2018

LEGISLAÇÃO:
Resolução CAMEX nº 72, de 05/09/2018.

Altera para 0% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, pág. 3)

Resolução CAMEX nº 73, de 05/09/2018.

Altera para 0% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 4/14)