NOVOS EX´S TARIFÁRIOS

DOU DE 08/10/2018

LEGISLAÇÃO:
Resolução CAMEX nº 72, de 05/09/2018.

Altera para 0% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, pág. 3)

Resolução CAMEX nº 73, de 05/09/2018.

Altera para 0% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 4/14)