DOU DE 03/10/2018
LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 71, de 02/10/2018.
Incorpora
ao ordenamento jurídico brasileiro as Resoluções GMC nºs: 24/18
e 29/18,
que efetuam modificações na Tarifa Externa Comum do Mercosul (TEC) e na
Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). (Seç.1, pág. 7
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