FONTE: FIESP
No dia 26 de outubro, a Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) publicou a Resolução CAMEX n° 82/2018, responsável por consolidar as resoluções que alteram a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum (Letec).
A Resolução revogou, ao todo, 124 outras resoluções brasileiras relacionadas à adoção de alíquotas de exceção tarifária, das quais 13 foram incorporadas ao seu Anexo Único. A consolidação também passa a ser refletida no Anexo II da Resolução nº 125/2016, que trata das alíquotas do imposto de importação atualmente em vigor no âmbito da Letec.
A unificação dos atos normativos faz parte dos esforços promovidos pela CAMEX com o objetivo de promover a revisão do estoque regulatório de comércio exterior. No âmbito desta agenda orientada à promoção de boas práticas regulatórias, a CAMEX já havia consolidado, no início de setembro, as resoluções que reduzem temporariamente a alíquota do Imposto de Importação por razões de desabastecimento (Resolução CAMEX nº 64/18).
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