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Boa leitura.
Danielle Manzoli

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quinta-feira, 8 de novembro de 2018

NORMAS ADM DECEX - ALTERAÇÕES

DOU DE 01/10/2018

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX nº 52, de 28/09/2018.
Altera a Portaria SECEX nº 23/2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior. (Seç.1, págs. 52/53)
COMENTÁRIOS: Altera principalmente artigos onde era exigido documentos autenticados, passando a exigir copias simples. Trata também da alteração de procedimentos para solicitação de Certificado de Registro Especial para Empresas Comerciais Exportadoras 

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