COLFACS - Facilitação e desburocratização do COMEX

DOU DE 8/11/2018

LEGISLAÇÃO: Portaria Conjunta SRF/SDA-MAPA/ANVISA nº 1.702, de 07/11/2018.

Institui Comissões Locais de Facilitação de Comércio (Colfacs), que têm o objetivo de promover a discussão entre usuários e entes públicos de propostas de aprimoramento dos procedimentos relativos à exportação, à importação e ao trânsito de mercadorias e a participação colaborativa nos processos de implementação das disposições sobre facilitação do comércio. (Seç.1, pág. 106)

Comissões locais vão facilitar comércio exterior brasileiro em portos, aeroportos e fronteiras terrestres

Colfacs vão funcionar nas 15 maiores unidades alfandegárias do país

Brasília (8 de novembro) – Foram lançadas em Brasília as Comissões Locais de Facilitação de Comércio (Colfac), que vão trabalhar pela facilitação e desburocratização do comércio exterior brasileiro nas 15 principais unidades alfandegárias do país, dando cumprimento às disposições do Acordo de Facilitação de Comércio (AFC) da Organização Mundial do Comércio (OMC).

As Colfacs têm o objetivo de resolver localmente situações e problemas que afetam procedimentos relativos à exportação, à importação, ao trânsito de mercadorias e à facilitação do comércio em portos, aeroportos ou pontos de fronteira terrestre.

À semelhança do Confac, as Colfacs também receberão demandas de representantes do setor privado, as quais deverão ser endereçadas localmente. As questões que demandarem soluções nacionais serão transmitidas ao Confac e tratadas por um Grupo Técnico criado para esse fim.

Compõe os Colfacs representantes da Receita Federal; da Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA) do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa); da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); dos importadores e exportadores; e dos recintos nos quais são realizados despachos aduaneiros. O resultado de suas reuniões e deliberações será tratado também por um Grupo Técnico do Confac criado para esse fim.

Estão previstas instalação das Comissões na jurisdição de 15 Alfândegas da RFB:

ALF- Porto de Santos (SP)
ALF - Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos (SP)
ALF - Aeroporto Internacional de Viracopos (SP)
ALF - Porto de Itajaí (SC)
ALF - Porto de Paranaguá (PR)
ALF - Uruguaiana (RS)
ALF - São Paulo (SP)
ALF - Aeroporto Internacional do Galeão (RJ)
ALF - Foz do Iguaçu (PR)
ALF - Porto de São Francisco do Sul (SC)
ALF - Aeroporto Internacional Eduardo Gomes (AM)
ALF - Porto de Vitória (ES)
ALF - Porto do Rio de Janeiro (RJ)
ALF - Porto de Rio Grande (RS)
ALF - Porto de Manaus (AM)

A cerimônia de instalação das Colfac aconteceu em Brasília na manhã desta quarta-feira (7), na Escola de Administração Fazendária (Esaf), com a participação do secretário de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), Abrão Miguel Árabe Neto, do secretário da Receita Federal do Brasil (RFB), Jorge Rachid, do secretário de Defesa Agropecuária do Mapa, Luís Eduardo Pacifici Rangel, do gerente-geral de Portos de Fronteira da Anvisa, Marcus Aurélio de Araújo, além de autoridades diversas desses órgãos e da Secretaria-Executiva da Camex e do Ministério das Relações Exteriores e, em especial, dos chefes locais da RFB, Mapa e Anvisa das 15 unidades onde funcionarão as Colfacs.

O secretário de Comércio Exterior do MDIC, ressalta que os aeroportos, portos e pontos de fronteira onde foram criadas as comissões locais de facilitação do comércio representam cerca de 80% do fluxo comercial do Brasil. “Trata-se de mais uma medida concreta para fortalecer o comércio exterior brasileiro. Ela permitirá maior coordenação dos órgãos de fronteira - entre si, com o setor privado e até mesmo com autoridades vizinhas -, levando em consideração a realidade local, bem como permitindo alinhamentos de melhores práticas pelo país, uma vez que as comissões se reportarão ao Comitê Nacional”.

Para a Camex, é importante entender o que acontece na ponta para fazer política pública em Brasília. Assim, será fundamental para os membros do Confac ter acesso às questões que ocorrem no operacional em cada um dos 15 aeroportos, portos e postos de fronteira seca que terão Colfacs.

Para o secretário da Receita Federal, a troca de ideias entre todos os setores envolvidos no comércio exterior trará como consequência um maior diálogo de importadores e exportadores com o governo sobre novas formas de facilitação das operações com o mercado externo. “A realidade de cada unidade é diferente o que torna importantíssima essa troca de ideias, para se saber como é cada uma na vida real”, disse Rachid.

Confac

O Confac, colegiado integrante da Camex, é copresidido pelo MDIC e Ministério da Fazenda, e composto por representantes da Casa Civil, dos Ministérios das Relações Exteriores, da Agricultura e da Secretaria-Executiva da Camex. Ele tem o objetivo de orientar, coordenar, harmonizar e supervisionar as atividades operacionais dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal relativas às importações e exportações, com vistas à implementação das políticas e das diretrizes interministeriais determinadas pelo Acordo sobre Facilitação de Comércio da OMC e à redução dos custos de cumprimento com exigências da administração pública federal.

O Brasil foi o primeiro país da América do Sul a colocar em funcionamento um Comitê Nacional de Facilitação de Comércio, conforme determina o AFC. A participação do setor privado e de outros órgãos governamentais também é garantida no Confac, que busca melhorias nos procedimentos, controles e exigências aduaneiras e administrativas relativas ao comércio exterior de bens.

Assessoria de Comunicação Social do MDIC