LEGISLAÇÃO: Decreto nº 9.525, de 15/10/2018.
Altera o
Decreto nº 6.956/2009,
que regulamenta o disposto na Lei nº 11.898/2009,
que dispõe sobre o Regime de Tributação Unificada na importação, por via
terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai. (Seç.1, págs. 1/4)
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