Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 17, de 25/05/2011.
Resumo: Acresce os incisos XXV e XXVI ao Anexo "B" da Portaria SECEX nº 10/2010(BELUX 98/2010), que dispõe sobre normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior, estabelecendo critérios para alocação de cotas para importação estabelecidas pela Resolução CAMEX nº 34/2011 (Seç.1, pág. 102)
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