Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 16, de 19/05/2010.
Resumo: Altera o artigo 233-B e o Anexo "U"; e acresce o Anexo "V" à Portaria SECEX nº 10/2010, que dispõe sobre normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior. (Seç.1, pág. 88)
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