Ex tarifário - Desabastecimento - Vacina e Óleo de Palmiste

DOU DE 02/06/2011

Legislação: Resolução nº 39, de 31/05/2011, publicada no D.O.U. de 02/06/201

Resumo: Altera para 0% a alíquota do imposto de importação sobre vacinas contra raiva e contra hepatite B, por 12 meses e conforme quotas discriminadas e altera para 2% a alíquota do imposto de importação sobre óleo de palmiste, também por 12 meses e para 222.500 toneladas, por razões de abastecimento - Resolução GMC nº 08/08.