LEGISLAÇAO: Circular SECEX/MDIC nº 27, de 02/06/2011.
RESUMO: Torna público que os preços de referência dos EUA e do México deverão ser recalculados trimestralmente, tomando-se por base a média das cotações ICIS-LOR (Independent Commodity Information Service – London Oil Reports) do último mês desse trimestre, no caso, o mês de maio de 2011, de acordo com o item 8 do Anexo da Resolução CAMEX nº 85/2010 , que aplica direitos antidumping específicos a serem exigidos nas importações de policloreto de vinila, não misturado com outras substâncias, obtido por processo de suspensão – PVCS, originárias dos EUA e do México, classificado no item 3904.10.10 da NCM. (Seç.1, pág. 87)
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