Legislação: Instrução Normativa RFB nº 1.158, de 24/05/2011.
Resumo: Altera a IN SRF nº 680/2006 que disciplina o despacho aduaneiro de importaçãom especificamente sobre a alteração do valor da taxa de utilização do siscomex (Seç.1, pág. 28)
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