Blog atualizado periodicamente com notícias, legislações e matérias relacionadas ao Comércio Exterior no Brasil.
Boa leitura.
Danielle Manzoli

Obs: legislação extraída com auxílio do boletim elaborado pela empresa Belux, Fone: (61) 3233-3439 - mfsegre@gmail.com E Econet Editora, fone (41) 3016-8006

quinta-feira, 28 de maio de 2015

ALTERAÇÃO DRAWBACK ISENÇÃODRA

28/05/2015 - Notícia Siscomex Exportação nº 69/2015
Informamos que as empresas que tiverem Atos Concessórios de Drawback Isenção solicitados ou emitidos pelo Banco do Brasil até 31/12/2014, nos termos do art.3º da Portaria SECEX nº.47/2014, poderão apresentar pleito de aditivo para incluir novos insumos em AC que estejam em vigor nas agências daquela instituição, o qual será submetido à análise com base nos critérios de concessão do regime.
Lembramos que um dos critérios é que as importações, compras no mercado interno e exportações tenham ocorrido antes do pedido original dos atos concessórios, conforme previsto no artigo 117 da Portaria Secex 23/11.
Departamento de Operações de Comércio Exterior



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