Resolução Camex trata de pleitos de interesse público
Objetivo é detalhar os procedimentos
utilizados
Brasília (30 de
abril) – A
Câmara de Comércio Exterior (Camex), presidida pelo Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), publicou no Diário
Oficial da União de hoje a Resolução
nº 27/2015, sobre processos administrativos para avaliação de
pleitos de interesse público. O objetivo é detalhar os procedimentos
utilizados, buscando DAR e mais previsibilidade ao processo.
A Resolução traz informações
sobre a metodologia que deve ser usada para a análise dos pleitos de
interesse público. As disposições são referentes à formalização e ao
aprimoramento dos procedimentos adotados nos processos. Todas as etapas devem
obedecer aos prazos definidos no documento, visando maior previsibilidade ao
pleito. Espera-se, assim, uma melhora no que diz respeito à interface de
comunicação com a sociedade quanto ao papel e à forma de funcionamento das
avaliações.
Assessoria
de Comunicação Social do MDIC
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