ACORDO bRASIL X BOLIVIA - DEPÓSITO FRANCO EM PARANAGUÁ

DOU DE 02/02/2016

LEGISLAÇÃO: Decreto nº 8.661, de 01/02/2016.

Promulga o Convênio entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para o Estabelecimento de um Depósito Franco no Porto de Paranaguá, firmado em Brasília, em 15/08/1990. (Seç.1, pág. 1)