LEGISLAÇÃO:Resolução CAMEX nº 4, de 26/01/2016.
Incorpora
as Resoluções nºs: 52/15, 53/15, 54/15 e 55/15 do Grupo Mercado Comum do
Mercosul ao ordenamento jurídico brasileiro. Altera a Nomenclatura Comum do
MERCOSUL - NCM e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa
Externa Comum - TEC, de que trata o Anexo I da Resolução CAMEX nº 94/2011. (Seç.1,
pág. 7)
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