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Boa leitura.
Danielle Manzoli

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terça-feira, 12 de abril de 2016

NOVOS EX TARIFÁRIOS

DOU DE 19/02/2016

LEGISLAÇÃO:   Resolução CAMEX nº 8, de 18/02/2016.
Altera para 2% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 3/4)


Altera para 2% e 0% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários, e dá outras providências. (Seç.1, págs. 4/17)

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