LEGISLAÇÃO: Decreto nº 8.655, de 28/01/2016.
Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (76PAACE2), firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai, em 11/12/2015. (Seç.1, págs. 6/16)
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