DOU DE 24/05/2016
Ratifica o Convênio ICMS
37/16, que altera o Convênio ICMS
133/08, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com produtos nacionais e estrangeiros destinados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. (Seç.1, pág. 15)
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