DOU DE 20/05/2016
LEGISLAÇÃO: Circular SECEX nº 31, de 19/05/2016.
Inicia avaliação de escopo do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 20/2016, aplicado às importações brasileiras de calçados, comumente classificadas nas posições 6402 a 6405 da NCM, originárias da República Popular da China. (Seç.1, págs. 66/67)
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