LEGISLAÇÃO: Circular SECEX nº 29, de 12/05/2016.
Torna
públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão do
direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 85/2010, aplicado às importações
brasileiras de resina de ploricloreto de vinila obtido por processo de
suspensão (PVC-S), comumente classificadas no item 3904.10.10 da NCM,
originárias dos Estados Unidos da América e dos Estados Unidos Mexicanos.
(Seç.1, pág. 176)
LEGISLAÇÃO: Circular SECEX nº 30, de
12/05/2016.
Prorroga
por até dois meses, a partir de 30/06/2016, o prazo para conclusão da revisão
de final de período do direito dumping aplicado às exportações para o Brasil de
sacos de juta, usualmente classificados no item 6305.10.00 da NCM, originários
da Índia e de Bangladesh, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 55/2015. (Seç.1, pág. 176)
Retifica
o ato supracitado que prorroga por até oito meses, a partir de 11/11/2016, o
prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria
doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de
vidros automotivos temperados e laminados, comumente classificadas nos itens
7007.11.00, 7007.19.00, 7007.21.00, 7007.29.00 e 8708.29.99 da NCM, originárias
da China. (Seç.1, pág. 176)
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