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Boa leitura.
Danielle Manzoli

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terça-feira, 21 de junho de 2016

SISCOSERV - SOLUÇÕES DE CONSULTA

DOU DE 19/05/2016

LEGISLAÇÃO: Soluções de Consultas DISIT.
Informam que: nºs: 
10.021, de 07/04/2016, a pessoa jurídica deve registrar no Siscoserv as despesas de viagens ao exterior de seus funcionários quando se referirem a serviços por ela tomados, e em seu nome faturados, de residentes ou domiciliados no exterior, excepcionando-se os gastos pessoais diretamente contratados por seus funcionários como refeições, hospedagem e locomoção no exterior, os quais são considerados operações da pessoa física; 
10.022, de 22/04/2016, o prestador de serviço de transporte de carga é alguém que se obriga com quem quer enviar coisas (tomador do serviço) a transportá-las de um lugar para outro, entregando-as a quem foi indicado para recebê-las. A obrigação se evidencia pela emissão do conhecimento de carga; 
10.023, de 25/04/2016, a responsabilidade pelo registro no Siscoserv é do residente ou domiciliado no País que mantém relação contratual com residente ou domiciliado no exterior para a prestação do serviço; 
10.024, 10.025, 10.027, de 27/04/2016, 10.028 e 10.029, de 29/04/2016, a responsabilidade pelo registro no Siscoserv decorre da relação jurídica estabelecida pelo contrato de prestação dos serviços firmado entre residentes e domiciliados no Brasil e residentes e domiciliados no exterior e não das responsabilidades mutuamente assumidas no contrato de compra e venda de mercadorias, as quais dizem respeito apenas ao importador e ao exportador. (Seç.1, págs. 19/20)

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