DOU DE 01/07/2016
LEGISLAÇÃO: Decreto nº 8.797, de 30/06/2016.
Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14 (42PAACE14), firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina. (Seç.1, pág. 11)
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