Extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária A PARTIR DE 01/01/2017

DOU DE 26/07/2016

LEGISLAÇÃO: Lei nº 13.319, de 25/07/2016.

Extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária, criado pela Lei nº 7.920/1989; amplia o limite de participação do investimento estrangeiro na aviação civil; altera a Lei nº 5.862/1972, a Lei nº 7.565/1986, e a Lei nº 12.462/2011; e revoga a Lei nº 7.920/1989, a Lei nº 8.399/1992, e dispositivos da Lei nº 7.565/1986, e da Lei nº 12.462/2011. (Seç.1, pág. 1)