LEGISLAÇÃO: Portaria COANA nº 47, de 30/06/2016.
Dispõe
sobre os procedimentos para habilitação e fruição do Regime Aduaneiro Especial
de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de
Escrituração Digital (Recof-Sped) e dá outras providências. (Seç.1, págs.
17/19)
DOU DE 04/07/2016
LEGISLAÇÃO: Atos Declaratórios Executivos COAEF/RFB nºs 11, 12, 13 e 14, de 08/07/2016.
DOU DE 04/07/2016
LEGISLAÇÃO: Atos Declaratórios Executivos COAEF/RFB nºs 11, 12, 13 e 14, de 08/07/2016.
Instituem,
respectivamente, formulários digitais como alternativas aos formulários
previstos pela IN/RFB nº 1.612/2016
e de acordo com a Portaria COANA nº 47/2016:
RECOF-SPED - Anexo I - Solicitação de Habilitação; RECOF-SPED - Anexo II -
Solicitação de Desabilitação; RECOF-SPED - Anexo III - Solicitação de
Destruição de Mercadoria Importada sem Cobertura Cambial no Âmbito do RECOF-SPED;
e RECOF-SPED - Anexo IV - Solicitação de Prorrogação de Prazo de Aplicação.
(Seç.1, pág. 30)
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