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Boa leitura.
Danielle Manzoli

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terça-feira, 4 de setembro de 2018

ALTERAÇÃO NA TEC A PARTIR DE 01/01/2019

DOU DE 03/09/2018

LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 58, de 31/08/2018.
Incorpora as Resoluções nºs 1, 3, 15, 16 e 17 de 2018 do Grupo Mercado Comum do Mercosul ao ordenamento jurídico brasileiro. (Seç.1, pág. 3)

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