LEGISLAÇÃO: Aviso de Audiência Pública ANAC nº 20/2018.
Submete à audiência pública proposta de resolução que altera a Portaria
nº 219/GC5/2001,
que aprova critérios e fixa valores para a aplicação e a cobrança das Tarifas
Aeroportuárias de Armazenagem e de Capatazia, sobre cargas importadas e a serem
exportadas ou em situações especiais e dá outras providências, cujo texto
poderá ser acessado no sítio da ANAC:
(Seç.3, pág. 115)
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