LEGISLAÇÃO:
Resolução CAMEX nº 60, de 31/08/2018.
Altera para
zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens
de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-tarifários.
(Seç.1, págs. 6/7)
Altera para zero
por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de
Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 7/23)
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