LEGISLAÇÃO: Circular SECEX nº 35, de 21/08/2018.
Torna
públicas propostas de modificação da NCM e da Tarifa Externa Comum com o
objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do
Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias,
do Mercosul. Manifestações sobre as propostas deverão ser dirigidas ao DEINT
por meio do endereço eletrônico CT1@mdic.gov.br.
(Seç.1, pág. 46)
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